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Respostas

2013-03-29T08:44:33+00:00

Olá, Thobyas.

 

As normas escritas na Constituição de um país são as leis de maior hierarquia. A Constituição determina as regras, princípios e diretrizes para a produção de leis por parte do Poder Legislativo. As leis que o Poder Legislativo (no Brasil, Câmara e Senado) produz devem, portanto, estar em conformidade com os ditames da Constituição.

 

Exemplo: não se pode criar uma lei que permita que as respostas dadas aqui no Brainly sejam copiadas de outros sites, uma vez que a Constituição Brasileira, no inciso XXVII do artigo 5.º, protege o direito autoral. Veja o trecho abaixo:

 

"DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

[...]

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;"

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2013-03-29T09:39:55+00:00

Cara, constituição é um conjunto de leis pré-estabelecidas formasdas desde 1988 na qual estabelece direitos e deveres para o cidadão e demais orgãos do municipio....Já as demais leis ,são emendas ou entrelinhas que são criadas para suprir as necessidades de um país .

 

Ex.:

"O direito de ir e vir está previtos na constituição,todo brasileiro"(previsto pela constituição).

Já os  naturalizado brasileiro possui o direito de ir e vir apenas se comprovado sua naturalização(emenda prevista por lei )

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O Crânio
  • O Crânio
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