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2013-09-24T12:17:41-03:00
O Tratado de Comércio  e Navegação faz parte dos Tratados de 1810, assinados pelo rei de Portugal quando esse estava no Brasil (devido a chegada da família Real Portuguesa). Esse tratado demonstrou o domínio da Inglaterra sobre Portugal, pois com ele, a Inglaterra teve direito a:
1.       Diminuição das tarifas alfandegárias (chegando a 15%, tornando os produtos ingleses bem mais baratos e quase que eliminando os produtos nacionais);
2.       Porto livre de Santa Catarina para embarque e desembarque de mercadorias; 3.       Cidadãos ingleses no império português (ou seja, nas metrópoles e nas colônias portuguesas) só poderiam ser julgados por  tribunais, juízes e leis inglesas. Isso implica que caso um inglês desrespeitasse uma das leis de Portugal, só seria julgado de acordo com leis inglesas;
4.       Fim do trabalho escravo em Portugal, garantindo mão de obra assalariada e consumidora dos produtos da Inglaterra que entrariam no território português.
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