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A melhor resposta!
  • Usuário do Brainly
2013-10-02T14:28:04-03:00
O ECA é o Estatudo da Criança e do Adolescente onde considera crianças de 12 anos de idade incompletos e adolescente de 12 aos 18 anos.
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  • Usuário do Brainly
2013-10-02T14:30:48-03:00
Eu conheço ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
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