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2013-10-10T20:25:37-03:00
Prevê um núcleo comum para o currículo de 1º e 2º grau e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 4)Inclusão da educação moral e cívica, educação física, educação artística e programas de saúde como matérias obrigatórias do currículo, além do ensino religioso facultativo (art. 7)Ano letivo de 200 dias (art. 24)Ensino de 1º grau obrigatório dos 7 aos 14 anos (art. 20)Educação a distância como possível modalidade do ensino supletivo (art. 25)Formação preferencial do professor para o ensino de 1º grau, da 1ª à 4ª séries, em habilitação específica no 2º grau (art. 30 e 77)Formação preferencial do professor para o ensino de 1º e 2º grau em curso de nível superior ao nível de graduação (art. 30 e 77)Formação preferencial dos especialistas da educação em curso superior de graduação ou pós-graduação (art. 33)Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 43 e 79)Os municípios devem gastar 20% de seu orçamento com educação, não prevê dotação orçamentária para a União ou os estados (art. 59)Progressiva substituição do ensino de 2º grau gratuito por sistema de bolsas com restituição (art. 63)Permite o ensino experimental (art. 64)Pagamento por habilitação (art. 39)