Respostas

2013-10-21T12:10:23-02:00
A melhor resposta!
2013-10-21T12:12:40-02:00
"PEC " Significa "PROPOSTA DE EMENTA CONSTITUCIONAL". 
É uma proposta para alteração de um artigo ou inclusão de uma nova cláusula no artigo. 37 é o número dela, existem diversas 'PEC'S" 
A PEC 37 informalmente falando, era um projeto de lei que se fosse aprovada, evitaria que o ministério púbico, polícias federais e civis investigassem criminalmente os políticos. A PEC37 não foi aprovada.
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