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A lei complementar 123, não só vincula todos os entes da Federação, como também define o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte e às microempresas, e, além disso,concebe um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições lá elencados, envolvendo as três esferas de poder,nos exatos termos do parágrafo único do art.146 (CAMPOS,2009).
Foto de perfil do usuário levitabia Levitabia 25.10.2013 Obrigado (7) Avaliar: 2, Votos: 1
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