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2013-04-08T23:01:39-03:00

As leis da constituíção apresentam uma hierarquia (grau de importância)  mais elevada, tanto no aspecto de execução das leis como numa situação entre divergências com leis menores. Ou seja, aquilo que esta na constituição tem maior peso do que outras leis menores, em palavras mais simples, o que esta na constituição é o que realmente vale.

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