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2013-04-10T18:53:21-03:00

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.

Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão.

 

Código ComercialLei nº 556, 25.6.1850Código CivilLei nº 10.406, 10.1.2002Código de ÁguasDec nº 24.643, 10.7.1934Código de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, 11.09.1990Código PenalDel nº 2.848, 7.12.1940Código de Processo PenalDel nº 3.689, 3.10.1941Código Brasileiro de TelecomunicaçõesLei nº 4.117, 27.8.1962Código FlorestalLei nº 12.651, 25.5.2012Código EleitoralLei nº 4.737, 15.7.1965Código Sanitário do Distrito FederalLei nº 5.027, 14.6.1966Código Tributário NacionalLei nº 5.172, 25.10.1966Código de Processo Penal MilitarDel 1.002, de 21.10.1969Código Penal MilitarDel 1.001, de 21.10.1969Código de Mineração - Código de MinasDel nº 227, 28.2.1967Código de Caça - Proteção a FaunaLei nº 5.197, 3.1.1967Código de Processo CivilLei nº 5.869, 11.1.1973Código Brasileiro de Aeronáutica.Lei nº 7.565, 19.12.1986(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069, 13.7.1990Código de Propriedade IndustrialLei nº 9.279, 14.5.1996Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503, 23.9.1997Código de Conduta da Alta Administração Federal