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2013-11-27T18:57:59-02:00
Penalidades criminais e penalidades administrativas. As penalidades criminais podem ser multas de 100 a 1000 reais ou até mesmo prisão de 1 a 3 anos. Já penalidades administrativas podem resultar em multas simples ou diárias, perca de benefícios fiscais cedidos pelo governo, suspensão de atividades, etc.