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2013-12-26T15:29:37-02:00

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O pedido de emancipação deve ser registrado em cartório. O pedido de emancipação sem o consentimento dos genitores acontece em caso de conflito entre menor e pais e/ou na existência de um tutor par o menor emancipado. O menor deve ter mais de 16 anos. Entre os casos amparados pela legislação estão o trabalho, desde que o salário seja suficiente para que o menor se sustente, a graduação em curo de nível superior e a posse em cargo público. 

16 anos e carteira assinada: depende do vínculo empregatício. Se for menor aprendiz, não serve. Aí entramos na legislação trabalhista, não sei em que casos menor de 18 anos pode trabalhar no regime da CLT
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