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2014-02-05T03:20:53-02:00
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL foi instituído pela Lei 5869 de 11/01/73 anterior a Constituição em Vigor.

 O artigo 59 da Constituição Federal de 1988 trata do processo legislativo, logo da formação das normas, dentre elas, as leis. O artigo 61 trata especificamente das leis. Os seguintes da mesma seção continuam o tema.

A relação mais importante entre a Lei suprema e o Código em referência está no fato deste Código nortear-se por princípios constitucionais. Tais princípios estão elencados no artigo 5º da Constituição Federal, dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, o que demonstra sua importância dentro do ordenamento jurídico, e solução de casos  postos à apreciação dos órgãos do Poder Judiciário.

Os princípios pertinentes ao direito processual civil, inseridos na Constituição Federal de 1988, são:
o princípio do devido processo legal,
o da isonomia,
o do contraditório e ampla defesa,
o do juiz natural,
o da inafastabilidade da jurisdição,
o da publicidade dos atos processuais,
o da motivação das decisões,
o do duplo grau de jurisdição,
o da proibição da prova ilícita.

Consulte as pgs do Planalto na Web: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm