Ajuda gratuita
com as lições de casa!

80% das perguntas são respondidas dentro de 10 minutos

Fazer pergunta

Faça download no celular

Android iOS

Tarefa

Seguir

Respostas

1 - Os juízes são eleitos por um período de seis anos. São reelegíveis. Contudo, as funções de metade dos juízes designados na primeira eleição cessarão ao fim de três anos.
       2 - Os juízes cujas funções devam cessar decorrido o período inicial de três anos serão designados por sorteio, efectuado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, imediatamente após a sua eleição.
       3 - Com o fim de assegurar, na medida do possível, a renovação dos mandatos de metade dos juízes de três em três anos, a Assembleia Parlamentar pode decidir, antes de proceder a qualquer eleição ulterior, que o mandato de um ou vários juízes a eleger terá uma duração diversa de seis anos, sem que esta duração possa, no entanto, exceder nove anos ou ser inferior a três.
       4 - No caso de se terem conferido mandatos variados e de a Assembleia Parlamentar ter aplicado o disposto no número precedente, a distribuição dos mandatos deverá ser feita por sorteio pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa imediatamente após a eleição.
       5 - O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não tenha expirado completará o mandato do seu predecessor.
       6 - O mandato dos juízes cessará logo que estes atinjam
Foto de perfil do usuário deraguilhermina Deraguilhermina 13.02.2014 Obrigado (1) Avaliar: 4, Votos: 2
Denunciar!

Adicionar comentário

Escrever comentário

Você não encontrou o que estava à procura?

Fazer pergunta