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2014-03-03T15:29:25-03:00

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As atribuições do poder legislativo municipal são:

1) Elaborar as Leis de interesse do município de acordo com a Constituição Federal
2) Fiscalizar os atos do poder Executivo
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  • Usuário do Brainly
2014-03-03T16:46:52-03:00

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É composto pelos vereadores, que exercem as suas funções nas câmaras municipais. Entre as suas funções está a de criar leis para os seus municípios, fiscalizar o executivo etc.
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