Respostas

2014-03-06T17:14:41-03:00
Servem para proteger nossos direitos como cidadãos e punir aqueles que desrespeitam os direitos alheios
Existem os códigos civis e penais, que servem para dar maior segurança aos cidadãos, para que possamos ter maiores direitos, e os codigos servem para punir aqueles que desrespitam a liberdade dos outros, infringem a lei.
2014-03-06T17:15:36-03:00
Consiste em guardar todas as leis que existem, nomeadas por números, por exemplo:
(Lei nº 10.406,22 de janeiro de 2002)
E servem para definir e estabelecer a razão para o lado certo e mais cabível possivel.
Esperto ter ajudado :]