Respostas

2014-03-10T10:18:32-03:00
Não. Os impostos não geram um compromisso direto por parte do Poder Público em relação a uma atuação específica. O Governo decide onde, quando e com que objetivo irá aplicar os recursos, que em geral são destinados a atender os custos e despesas administrativas governamentais. O imposto é uma obrigação do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, perante o Estado, de modo que o não pagamento é punível por lei. Por não ter destino específico nem obrigar o Estado a nada, se difere das taxas e contribuições de melhoria, que são outras formas de tributo.
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