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2014-03-20T16:37:21-03:00
O princípio da unidade orçamentária, previsto no artigo 2, da Lei 4320/64, estabelece que orçamento é feito em uma peça única, em que deve constar a receita e a despesa de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria. No entanto, o processo de integração megalançamento acabou por tornar o orçamento, necessariamente, multi documental, em virtude da aprovação por leis diferentes de vários documentos, há o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual, esta conterá a totalidade do orçamento. Vale dizer que há uma interpretação doutrinária de que não pode haver grandes mudanças no rumo da Administração Público e, nesse caso, a unidade diz respeito à continuidade do plano governamental.