Respostas

2014-03-25T21:42:51-03:00
- Artº 5 : Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança e à prioridade.
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