alem da constituiçao existem outros codigos de leis no brasil

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Código CivilLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código de Processo CivilLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código PenalDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código de Processo PenalDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943Código Tributário NacionalLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966Código de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997Código EleitoralLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965Código FlorestalLei nº 12.651, de 25.maio de 2012Código de ÁguasDecreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934Código de MinasDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967Código Penal MilitarDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969Código de Processo Penal MilitarDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969Código Brasileiro de AeronáuticaLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986Código Brasileiro de TelecomunicaçõesLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962Código Comercial


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