A CARTA MAGNA

Longe de representar avanço, a Constituição Federal de 1988 - até hoje festejada como um "primor democrático" - na verdade pouco avançou na segurança pública.
Predominou, como sempre, o interesse de grupos dominantes (elite), forjando-se um ordenamento jurídico-constitucional desconfiado, de roupagem imperial e em conformidade com a doutrina da ESG anterior e posterior. Enfim, nada mudou.
As contradições são aberrantes e indicam rumo inverso daquele que prescreve a boa doutrina numa democracia de fato e de direito. É, enfim, um sistema legal imposto do topo para a base, calcado em premissas opressoras e destruidoras dos ideais de transformação da sociedade brasileira. CAPÍTULO I: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio; ou seja, dois dispositivos de exceção legal que se deveriam situar como alternativas últimas, pois seus efeitos são catastróficos.
Na sequência, gravou-se o CAPÍTULO II: Das Forças Armadas. Relembrando Maquiavel: no primeiro capítulo, a boa lei; no segundo, a boa arma. E no Art. 142, além da defesa da pátria - suficiente num regime democrático -, inseriram a possibilidade de ações referentes à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (grifo nosso). Assim se garantiu o preparo das Forças Armadas para a defesa interna (defesa de poderes e não de cidadãos) em situação de exceção legal convenientemente ajustada ao capítulo primeiro. E surge no último vagão da locomotiva antidemocrática o CAPÍTULO III: Da Segurança Pública. E logo no caput a Lei Maior disse a que veio:

A segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[ ] Releva considerar a expressão responsabilidade de todos. Como? Quais são os instrumentos desses todos para cumprir o dito constitucional? Como um favelado cercado de bandidos armados arcará com sua responsabilidade? Ora, isto é falácia, pois até mesmo os Estados-membros e os municípios estão cerceados em seus poderes e não podem cumprir com o dever nem com a responsabilidade ditados pela Lei Maior em relação à segurança pública.
[ ] Outra coisa: o que se quis dizer com instituições democráticas? Quem será capaz de definir com exatidão o que é uma instituição democrática? De quem é o direito ou a responsabilidade de apontar o significado real da expressão? Seria a família uma instituição democrática? Ou a Escola? Ou a Igreja? A Lei? Ou seria a Abin?...
[ ] A questão crucial é que o sistema impropriamente cristalizado na Carta Magna não está atendendo às reais necessidades da sociedade brasileira em relação à violência e ao crime, fatores sociais sempre cobrados dos governantes estaduais, e estes, impossibilitados de flexionar suas estruturas de segurança pública para lograr êxito contra esse tipo de calamidade social, ficam apenas tentando curar fratura exposta com esparadrapo. Claro que tudo tem a ver com os ditames constitucionais cujo foco não é seguramente o cidadão brasileiro nem a sociedade brasileira, mas a defesa do Estado e das instituições democráticas.
[ ] Afinal, ninguém tem o direito de desconfiar de ninguém, e democracia se faz da base para o topo, do cidadão para a sociedade, e desta para o Estado, que é (ou deveria ser) apenas um eficiente e eficaz agente a serviço do povo brasileiro. Ora, chega de "Polícia do Estado"! Vamos à luta para consagrar a "Polícia do Cidadão"! Depois, é só doutrinar e o tempo cuidará do resto.
FONTE: A Segurança Pública no Brasil. LARANJEIRA, Emir. 2013. disponível em <http://www.emirlarangeira.com.br/polemica_pdf/asegurancapublicanobrasil.pdf>. Acesso em: 31 jan. 2014.

Analisando o texto, você concorda com o posicionamento do autor? Comente a seguinte afirmativa:
"Releva considerar a expressão responsabilidade de todos. Como? Quais são os instrumentos desses todos para cumprir o dito constitucional? Como um favelado cercado de bandidos armados arcará com sua responsabilidade?"

Elabore uma argumentação coerente para apresentar a sua opinião.

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Respostas

2014-03-29T19:07:49-03:00
De acordo com o conteúdo pode-se obter a segunte concordância com o autor, pois não se pode fazer muita coisa quando a população se encontra como vítima direta e indiretamente diante dos bandidos enfiltrados na sociedade, sendo o Estado inerte a essas situações de violência na sociedade e no país.
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