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2014-03-30T12:45:21-03:00
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA. CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI Nº 9.605 /98). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. ART. 225 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.