Respostas

2014-04-04T20:39:05-03:00
 da saúde artigo 196
197 regulamentação , fiscalização e controle
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2014-04-04T20:44:07-03:00
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes" 
É isso!