Respostas

2014-04-05T12:21:54-03:00
EXISTEM O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE .
ESPERO QUE AJUDE .

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A melhor resposta!
2014-04-05T14:33:28-03:00
Tem código civil, de processo civil, penal, tributário nacional, de defesa do consumidor, de transito brasileiro , eleitoral, florestal, de aguas, de minas , de penal militar, de processo penal militar, brasileiro de aeronáutica , brasileiro de telecomunicação , comercial.
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