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2014-04-06T17:36:59-03:00
O imposto do selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por alvará de 24 de Dezembro de 16601 . Incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.