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2014-04-07T11:33:43-03:00

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Olá, Kla02.

A lei que estatui normas de Direito Financeiro aplicável a todas as esferas da administração e determina a obediência aos princípios da unidade, universalidade e anualidade é a Lei n.º 4.320, de 17/03/1964.
Juntei um arquivo em PDF com o texto da lei, em anexo.
Os princípios da unidade, universalidade e anualidade estão mencionados expressamente no artigo 2.º da lei.
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