Respostas

2014-04-09T13:16:47-03:00
2014-04-09T13:22:21-03:00
Olha se sua duvida se refere aos códigos existem outros sim! Como: 

Código Civil
Código comercial
Código das Águas
Código de defesa do consumidor
Código de Transito Brasileiro

São vários códigos...

espero ter ajudado ;)