Respostas

2014-04-09T13:20:36-03:00
A constituição e a base para legalização do estado, ou seja as outras leis precisam estar recepcionadas pela constituicao para terem validade.
Caso entre em contradicao ela nao tem validade e se aplicada cabe uma ADIN.

A forma de criacao e de edicao de uma constituicao e bem mais complexa e exige mais votos do legislativo do que de uma lei ordinaria.
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