Respostas

2014-04-10T13:51:41-03:00
Em minha resposta, eu copiei e formulei a resposta com base na Carta de 1824. 

Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos.
        

Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.
        

Art. 100. Os seus Titulos são "Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil" e tem o Tratamento de Magestade Imperial.
        

Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador
       
 I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43.        
II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.        
III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62.         
IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87.     
(Vide Lei de 12.10. 1834)
       
V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.        
VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.        
VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.        
VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença.        
IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.