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2014-04-10T10:06:15-03:00
Instituto pela Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas. o CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no direito Acadêmico, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do Século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.