Respostas

2014-04-14T23:38:09-03:00
Não. Pois nenhum direito é pôr cima do "Direito á vida".
Não existe na nossa legislação, texto em que esteja prevista esta situação e que regule
o conflito. Dispõe o artigo 126 do CPC: “O juiz não se exime de sentenciar ou
despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á
aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos
princípios gerais de direito.