Respostas

2014-04-26T17:48:41-03:00
A redução de maioridade penal somente seria possível com o advento de nova Constituição  fruto de Poder Constituinte Originário. Portanto, a maioridade penal constitui-se em cláusula pétrea implícita, referente ao direito fundamental de todo o menor de dezoito anos de não ser processado, julgado e condenado pela justiça comum; As consequência seriia que todos elees teriam pouco tempoo pra pensar em que ele fizeram e quando saisse iiam fazeer a mesma coisa poor que eles iaam sabe que ele soo ia passar pouco tempo la dentro
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A questão, é o citado dispositivo constitucional seria a mesma das normas insculpidas no art. 5º da CF/88, que possuem o cunho de garantia individual fundamental? ou apenas de uma regra de política criminal, e evolutiva da sociedade? o art. 60, § 4º, IV da CF/88, imporia a necessidade de uma nova Constituição Federal?
2014-04-26T18:21:44-03:00
O sistema penal brasileiro prevê que o jovem só poderá responder por seus atos ao completar 18 anos, idade em que seria capaz de compreender o que é certo ou errado, no entanto há projeto que visa a redução desta para os 16 anos alegando, dentre um dos motivos, que o Código Penal, datado de 1940, seria antigo, e como as situações sociais se modificaram principalmente pela facilidade do acesso a informação, as crianças e adolescentes de hoje seriam mais maduros do que aqueles que a legislação procurava proteger, assim, os adolescentes com 16 anos de idade hoje, teriam o mesmo discernimento que os de 18 anos do passado, justificando a redução.