Respostas

2013-06-11T23:46:54-03:00

Sim, é claro que tem.

O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas.

Já o direito criminal ou pena é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade.

 

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