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  • Usuário do Brainly
2014-05-01T15:31:03-03:00
Explicar como assim?
É o artigo da constituição de 1998 que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E define também punição aos infratores.
2014-05-01T15:33:57-03:00

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Trata-se do artigo da constituição que trata das Garantias e Liberdades Individuais.
Este artigo limita o poder das autoridades e dos particulares contra os direitos básicos da pessoa natural ou estrangeira no território nacional.
Cada um dos incisos citados se refere a uma garantia individual.