Respostas

2014-05-09T00:05:02-03:00
Não. Segundo o site JusBrasil, isso é possível após um trabalhador demitido por justa causa ter o direito do seguro-desemprego perdido, em Lençóis Paulista, na região de Bauru-SP;
2014-05-09T16:36:02-03:00
A Constituição Federal de 1988 em seu inciso II, assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário, através do Programa de Seguro-Desemprego.O programa do Seguro-Desemprego está regulado pela Lei 7.998/90 que trata também do Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.O programa é financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração social PISe para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP.A Constituição Federal estabelece ainda em seu  239  que o financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.Portanto, trata-se de um direito pessoal e intransferível do trabalhador, o qual será concedido por um período mínimo de 3 meses e máximo de 5 meses, dependendo do tempo de serviço do trabalhador nos 36meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego.O programa tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.