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  • Usuário do Brainly
2014-05-22T08:13:33-03:00

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Lei é uma norma ou regra de conduta, instituída pelo poder legislativo, podendo ser municipal, estadual e federal, a qual é imposta sobre todos cidadãos de um determinado estado. A sua função é a de justamente regrar os comportamentos sociais, de acordo com a sociedade.
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