Respostas

2014-06-01T15:45:02-03:00
 Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
Lei penal no tempo 
Lei excepcional ou temporária
Tempo do crime 
Territorialidade 
Lugar do crime 
Extraterritorialidade 
Pena cumprida no estrangeiro 
Eficácia de sentença estrangeira 
Contagem de prazo