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  • Usuário do Brainly
2013-07-14T17:56:11-03:00
      LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.   
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
     
  I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;