Respostas

  • Usuário do Brainly
2013-07-15T19:28:25-03:00
Art. 4º do Estatuto da Terra  Para os efeitos desta Lei, definem-se:  
      I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

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