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2014-07-17T19:31:36-03:00
Ela proibia o direito a greve e as manifestações dos trabalhadores,alegando a defesa da "livre empresa" e da iniciativa privada, as penas a aplicar aos sindicalistas podiam ir desde avultadas quantias em dinheiro e privação de direitos de cidadania até à pena de morte ( Artº 7 e 8).
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