Respostas

2014-07-21T16:28:21-03:00
Lei nr 10671 de 15 de maio de 2003, 
2014-07-21T16:29:29-03:00
Oii!
 O estatuto do torcedor foi criado em 2003, pelo presidente Lula, ele teoricamente, garante os direitos dos torcedores em todas as praticas esportivas profissionais em todos os estados do Brasil.
Espero ter ajudado :)