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  • Usuário do Brainly
2014-07-30T15:53:58-03:00
É outorgado aos cidadãos as garantias individuais que se perfazem na Constituição brasileira de 1988.
Tais direitos são: educação, saúde, a vida entre outros.

2014-07-30T23:13:58-03:00
São os direitos já outorgados e registrados em nossa constituição, tais como alguns do direito de irmos e virmos, de votar, de trabalhar, de credo religioso, de casar ou não, temos direitos e obrigações.