Respostas

2014-08-04T21:47:50-03:00
Normalmente o prazo é de 10 dias, mas isso não é uma regra, veja: CF/88 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Espero ter ajudado