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2013-03-21T10:20:36-03:00

Com a Independência do Brasil e a Constituição do Império de 1824, o direito penal do Brasil recebia novas ideais de cunho iluminista. No artigo 179 da Constituição do Império estavam dispostos os principais direitos e garantias do cidadão brasileiro, muitas delas inspiradas nas conclusões de Rousseau, Montesquieu, Voltaire e Cesare Beccaria.
Quanto ao direito penal a Constituição do Império estabeleceu, no inciso VIII, do mencionado artigo que “ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na Lei” Iniciava um novo período no direito criminal do Brasil. Influenciados pelos pensamentos iluministas, buscava a racionalidade e a obediência às leis para todos os assuntos jurídicos.

Barão de Montesquieu: autor de "o espírito das leis. Pensamentos: teoria da divisão dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) / um poder deve conter outro poder.