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2013-09-19T01:28:49-03:00
Definição do dicionario : s.f. Ato pelo qual o chefe de Estado aprova uma lei votada pelo Congresso.
Aprovação, confirmação considerada necessária: palavra que recebeu a sanção do uso.
Consequência prevista em norma jurídica para a hipótese de violação de preceito: sanções penais.
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