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2013-09-19T16:12:17-03:00
As Câmaras Municipais, no decorrer da história do Brasil, vêm assumindo posições, de destaque ou irrelevância, conforme as circunstâncias políticas e históricas de cada momento.

No Brasil Colônia, as Câmaras Municipais tinham grande importância. Elas exerciam funções executivas, legislativas e judiciais. Expediam as chamadas posturas e fiscalizavam sua execução, conforme previam as Ordenações Filipinas.

No Império, em 1.º de outubro de 1828, foi editada a primeira Lei Orgânica dos Municípios, reduzindo, todavia, consideravelmente, a importância das Câmaras e, em conseqüência, da atuação dos Vereadores.

Na República, os Municípios somente vieram a conquistar autonomia, de fato, a partir da Constituição de 1988, que, pela primeira vez na história constitucional brasileira, coloca o Município como ente da Federação ( caput do artigo 1.º)

A nossa Lei Maior resgata, também, o Legislativo como Poder realmente de representação popular.

Nas Constituições anteriores à de 1988 não existiam Poderes nos Municípios, mas, sim, órgãos do governo municipal.

A atual Constituição destaca que nos municípios há dois poderes: o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, que, em conjunto com o Poder Executivo, forma o Governo Municipal, em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes (artigo 2.º da Constituição Federal).

As Câmaras Municipais, então, num Município que é expressamente ente da Federação e tem sua autonomia constitucionalmente assegurada, voltam a ter a importância já registrada em inúmeras páginas de nossa História.

Os Vereadores, portanto, têm o compromisso de transformar as Câmaras no centro das grandes decisões, que devem fundamentar-se nos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da Soberania Popular. 
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