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2013-10-09T14:20:19-03:00
A Jurisprudência é a interpretação dada pelos Tribunais à legislação brasileira. Tem a função de orientar, informar, possuindo autoridade científica, ou seja, serve para ajudar os advogados embasarem as suas teorias em outros processos, e também para os juízes justificarem suas decisões. A Súmula é a evolução da jurisprudência, ou seja, é o resumo das reiteradas decisões dos Tribunais superiores - STF e STJ, esse resumo é feito em forma de enunciados normativos.