Respostas

2013-04-05T18:59:03-03:00

dispoem sobre as pessoas portadores de deficiensia,sua integraçao social,sobre a coordenadoria nasional para a integraçao  da pessoa portadora de deficiencia-corde intitui a tutele jurisdicional de interesses coletivos ou difussos dessas pessoas disciplina a atuaçao do ministerio publico,defini crimis,e da outas providencias.

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