Respostas

2013-10-30T15:09:09-02:00
Olá!
São formados por dois órgãos o Senado e a Câmara dos Deputados.
A função do senado é  decidir quais leis farão parte do códioco penal,já a Camara dos deputados é criar essas leis e fazer valer de a cordo com cada Estado do Brasil