Respostas

2013-11-25T11:30:02-02:00
Achei aqui oq voç esta querendo!!

Existem muitas ações, dentre elas está a Lei 10.639/03 e a Lei 11.645/08. Além delas, podemos citar a Lei de Cotas no Ensino Superior, a Portaria Normativa Nº 18, de 11 de Outubro de 2012 o  DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012  e o Estatuto da Igualdade Racial.