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2013-12-19T12:52:53-02:00

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Depende, se a prefeitura tiver uma logística para recolher esses animais e manter em outro lugar,com certeza seria um ato ilícito,caso contrário não,pois não tem dono e se tivesse,dependeria que tipo de cão é,pois alguns tem restrições.
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2013-12-20T00:12:45-02:00
No máximo o pedestre poderia ingressar com uma ação de danos físicos contra o Estado dependendo do local do fato. Já que o mesmo é responsável pelo controle de animais nas ruas.
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