Respostas

2014-02-11T16:00:31-02:00
Ressalvadas as matérias de competência exclusiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, cabe ao congresso, como um todo, legislar sobre todas as questões de interesse nacional e de competência da união. Além disso, é o congresso que dispõe sobre vários assuntos administrativos, por determinação expressa da constituição, como por exemplo:
- Aprovar a declaração de guerra e a celebração da paz;
- Autorizar o presidente e o vice-presidente a ausentarem do país por mais de 15 dias;
- Aprovar ou suspender o estado de defesa, o estado de sitio e a intervenção federal;
-A fiscalizar os atos do poder executivo, inclusive na administração indireta, etc.
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